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Nova Lei Complementar dispensa CND para baixar empresa

Nova Lei Complementar dispensa CND para baixar empresa

A recente lei que ampliou a aplicabilidade do Simples — a Lei Complementar 147/2014 — estabeleceu a dispensa da apresentação das certidões negativas de débitos tributários, trabalhistas e previdenciários para a baixa das sociedades.

Por um lado, essa alteração pode ser vista como um avanço, mas, por outro, a lei estabelece expressamente a responsabilidade solidária dos sócios e administradores pelos débitos remanescentes, caso a baixa seja feita sem as certidões negativas.

A baixa da sociedade não impede posterior cobrança ou lançamento de tributos e penas contra seus sócios ou administradores.

Na prática isso já acontece hoje em dia, pois, os sócios e a sociedade encerrada são passíveis de cobrança de dívidas tributárias apuradas em nome da empresa mesmo após seu encerramento das atividades.

Com essa nova possibilidade de dispensa na apresentação das certidões negativas de débitos fiscais, o que se ganha é tempo e evita-se a burocracia para aqueles que desejam encerrar uma empresa e, podendo, inclusive, abrir outra e começar um novo empreendimento empresarial.

Contribuintes fiquem atentos!

Dr. Alexandre Marcos Ferreira