Notícias

Últimas notícias
A Recuperação Tributária Ampla nas empresas

A Recuperação Tributária Ampla nas empresas

Assim como acontece na Recuperação Judicial, a Recuperação Tributária Ampla também visa à superação da crise econômica, permitindo a continuidade da atividade econômica para evitar não a falência (evitar a falência é função da judicial), mas, também a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e do interesse dos credores no intuito de promover a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. E como?

Através da tomada de diversas medidas judiciais e administrativas, sincronizadas e não com um único objetivo de recuperar créditos, mas, sim com pelo menos 3 objetivos distintos que se complementam entre si, quais sejam:

  1. Reduzir a carga tributária por meio revisão e implementação de novos procedimentos contábeis aplicados ao perfil de cada empresa. Exemplos: Planejamento Tributário, redução de custos tributários, reparametrização do sistema contábil, alteração do regime tributário para um mais adequado e até mesmo a recuperação de créditos tributários etc;
  2. Paralelamente ao item 1, defender-se judicialmente e administrativamente das cobranças de tributos em atraso, por meio da tomada de todas as medidas legais aplicáveis a cada perfil de empresa, excluindo o nome da empresa do CADIN e possibilitando a obtenção de certidão positiva de débitos com efeito de negativa, nos casos em que forem cabíveis tais aplicações. Exemplos: apresentação de defesas e recursos administrativos, embargos à execução fiscal, exceção de pré-executividade, ações anulatórias de débitos fiscais e declaratórias tributárias etc;
  3. Paralelamente aos itens 1 e 2, estabelecer critérios de reavaliação de risco a fim de implementar medidas de blindagem e proteção patrimonial de forma legal, com o objetivo de afastar o comprometimento patrimonial das empresas e de seus sócios em decorrência das dívidas passadas, inclusive, as tributárias. Exemplos: Medidas de remanejamento societário, fusão, cisão, transformação, holding, off Shore

Para que uma empresa com enormes dificuldades financeiras possa se beneficiar de um processo de Recuperação Judicial, há uma lei que protege e ampara esse Direito, ou seja, a lei Lei n° 11.101/2005.

Por outro lado, na realidade, não há uma única lei que possa proteger e amparar a empresa que possui dívidas tributárias impagáveis e que está sendo cobrada demasiadamente. Na verdade, existem diversas leis no universo tributário em meio a complexa legislação tributária vigente em nosso país que, postas de forma sincronizada, possuem exatamente a finalidade e o PODER de amparar e ajudar as empresas que estão em dificuldades, tal qual faz a lei de recuperação judicial.

Se sua empresa está passando por essas dificuldades, não deixe de obter mais informações a respeito de como um plano de  Recuperação Tributária Ampla pode ser muito útil nesse momento de dificuldade.

Dr. Alexandre Marcos Ferreira

Especialista em Direito Tributário